O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - começaram a promover o desenvolvimento e implantação de Agendas Ambientais Locais dos portos. A orientação proposta pelo MMA indica que as Agendas deverão ser desenvolvidas como planos de gestão pactuados entre as administrações portuárias, os órgãos ambientais, os governos locais, grupos da população afetados pelas operações e/ou interessados na pauta de discussões.
Os conflitos ambientais tornaram-se fatores de paralisia em vários campos da economia brasileira, inclusive os portos. De pouca utilidade tem se revelado o repertório tradicional dos grandes atores econômicos, que costumeiramente batem na tecla de atribuir as crises ao radicalismo de militantes e técnicos de agências ambientais, e com isso pouco obtêm além da redução de sua credibilidade.
Em lugares como Santos, a discussão da política ambiental não se dá estritamente em torno da preservação de ambientes naturais paradisíacos e intocados, cuja pureza se quer manter. O que gera impasses é o grau a que chegou a degradação ambiental: o que paralisa a dragagem é a poluição já existente no estuário, e não a idéia de preservar a natureza. A atividade portuária tem como obstáculo uma poluição gerada por diversas fontes, num passado em que a ecopolítica do Estado brasileiro se organizava em torno da fé na idéia de que a poluição é o preço do progresso (GUIMARÃES, 1986). Hoje a atividade portuária tem de arcar com esse preço para liberar os canais de navegação.
A Agenda Ambiental Portuária abre uma oportunidade para que os negócios portuários se insiram num outro jogo de negociação de conflitos, em que os objetivos de melhoria da qualidade ambiental e as responsabilidades sejam compartilhados entre diversos atores regionais. Novas atitudes podem ser construídas por meio de estratégias apoiadas na busca de relações de confiança, em que um primeiro passo é o reconhecimento da real situação ambiental do porto e sua área de influência. A partir daí, pode-se avançar na discussão das tarefas necessárias para alcançar mudanças positivas, os prazos e os investimentos que separam a região dessas metas de qualidade.
Trata-se de tarefa trabalhosa e complexa para um porto como Santos, por onde flui uma fatia de cerca de 25% do comércio exterior do país, ligando um número enorme de negócios localizados em diferentes regiões, num desafio logístico gigantesco. Em contraponto a essa complexidade, este porto conta com uma área de gestão ambiental ainda incipiente, cuja implantação se iniciou ao final dos anos 90, não sendo reconhecida em seu peso estratégico pela organização da Autoridade Portuária em que se insere e por isso tendo ainda sérias dificuldades para participar nas decisões gerenciais - frente aos outros departamentos da estatal que administra o porto e junto às empresas que nele atuam.
A Agenda Ambiental Local é trabalhada com a idéia de que a incorporação de novos padrões de gestão ambiental deve ser vista como valor agregado aos negócios portuários. A difusão dos sistemas de gestão ambiental empresarial que trabalham com a diretriz de administrar o ciclo de vida dos produtos começa a gerar demandas para os terminais portuários, inseridos em cadeias logísticas que devem demonstrar sua conformidade com os respectivos regulamentos e as boas práticas ambientais.
Essa idéia tem amparo no mundo dos negócios portuários: no trabalho de pesquisa sobre gestão ambiental portuária, já tem sido possível confirmar junto a gestores de portos como Santos, Rio Grande e São Sebastião que os responsáveis por grandes cargas hoje definem a opção por operar num ou noutro porto seguindo critérios que incluem a verificação do estágio de gestão ambiental e a situação de conformidade legal dos terminais. Embora existam portos brasileiros que fazem concorrência predatória com outros, cobrando tarifas mais baratas por não estarem submetidos a exigências ambientais tão severas - o que é denunciado pelos portos que avançam na implantação dos procedimentos de meio ambiente - essa "vantagem do atraso" perde espaço de mercado, e certamente se tornará um ônus quando iniciativas de cobrança de adequação legal se avolumarem.
Na área do lixão do Porto de Santos, hoje desativado para fins de disposição de resíduos mas ativo como fonte de poluição do estuário - pela decomposição do material já depositado - o início de trabalhos para remediação ambiental da área atende tanto a exigências legais quanto a conveniências econômicas, já que trata-se de espaço arrendado para várias empresas, com localização nobre no interior do Porto Organizado, mas com seu uso condicionado pela presente situação de contaminação.
Como essas, outras iniciativas de saneamento ambiental se tornarão convenientes como liberação de potenciais econômicos, a seu tempo. Dessa forma, o saneamento do ambiente e as atividades de gestão ambiental em geral crescerão como alternativas econômicas para trabalhadores e empresas regionais. A despoluição do estuário e a recuperação de áreas degradadas são, nesse sentido, importantes oportunidades econômicas regionais, que devem ganhar força com o avanço da gestão ambiental portuária.
Pesca e aqüicultura são atividades cujos agentes poderão obter importantes benefícios se conseguirem acesso aos processos de diálogo e negociação. A pesca tradicional tem enfrentado duras perdas com a degradação ambiental, o que no estuário de Santos e São Vicente inclui fatores variados, como a poluição industrial e de outras fontes, inclusive o porto; a destruição dos criadouros naturais dos manguezais; a contaminação de organismos como caranguejos e moluscos, capturados para comercialização e para consumo próprio. Pesquisas registram a atividade de 2.700 pescadores artesanais na Baixada Santista (AMORIM et. al, 2004), localizando-se cerca de 25% deste total na área interna do estuário, onde são mais afetados pela poluição crônica e, potencialmente, por acidentes que gerem vazamentos de substâncias ambientalmente agressivas.
Queridos alunos dos 3º anos - Mais leitura para enriquecer seus trabalhos.
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